Lei nº 12.187, de 29 de Dezembro de 2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Remessa dos autos do juizado especial para a justiça comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia.

Improbidade administrativa. Afastamento do cargo (Art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92). Fato superveniente. Prejudicialidade.

Questões de Direito Tributário

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões extraídas das provas para ingresso na Magistratura e OAB.

PSL questiona poder do Ministério Público para quebrar sigilos bancário e fiscal

Entenda os principais pontos da reforma tributária, aprovada pelo Senado

Aprovada em dois turnos pelos senadores, proposta de emenda à Constituição (PEC) segue, agora, para nova análise na Câmara dos Deputados

Autorização para viagem internacional. Crianças ou adolescentes

Primeiros apontamentos à resolução do CNJ Nº 131/ 2011

Questões comentadas de Direito Administrativo

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

Tributário. Prescrição. Creditamento referente à depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Art. 31.

Improbidade administrativa. Policiais civis. Concussão. Agravo retido. Condenação criminal. Conduta ímprobas demonstradas.

Empresas de leasing estão isentas de ISS, decide magistrado

Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor

MPF processa o deputado Natan Donadon por improbidade administrativa

Deputado está sendo acusado de exigir que dois de seus secretários parlamentares entregassem a ele parte de seus salários

Projeto de lei pode diminuir o número de ações na Justiça

TST decide que IR incide também sobre juros de mora

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.

Fundo de comércio reclamado por locatário do imóvel objeto de expropriação. Laudo pericial que deixou de apontar e apurar o valor do fundo de comércio.

Fisco não pode condicionar impressão de notas ao pagamento de débitos

A Improbidade Administrativa e sua Sistematização (1)

Emerson Garcia - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça Pós Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa

Lei nº 11.178, de 20/09/05.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Juiz concede prazo para comprovar pagamento a hospitais

Os promotores alegam falta de cumprimento de obrigação firmada em acordo celebrado em que se comprometeu a prefeitura em honrar dívidas contraídas perante os hospitais